Home office CLT: o que a lei do teletrabalho exige da empresa e de você

Em resumo

• Home office CLT tem nome na lei: é o teletrabalho dos artigos 75-A a 75-F da CLT, com a redação da Lei 14.442/2022.
• Tudo começa no contrato: o teletrabalho precisa estar escrito no contrato ou num aditivo, inclusive quem paga equipamento e internet.
• Jornada ou produção muda tudo: quem é contratado por jornada tem controle de ponto e hora extra; quem é contratado por produção ou tarefa, não.
• Voltar ao escritório tem regra: a empresa pode determinar a volta ao presencial, com aviso de pelo menos 15 dias e aditivo.
• Ergonomia continua valendo: a empresa tem que orientar sobre doenças e acidentes, e a NR-17 se aplica ao posto em casa.

Home office CLT não é um arranjo informal entre você e o seu gestor. Desde 2017 a CLT tem um capítulo próprio para o teletrabalho, e a Lei 14.442/2022 reescreveu boa parte dele. Mesmo assim, as dúvidas continuam as mesmas: preciso bater ponto? Quem paga a internet? A empresa pode me chamar de volta para o escritório?

Eu trabalho 100% remoto e vejo essas perguntas aparecerem em toda conversa sobre trabalho de casa. Neste guia eu explico o que a lei do teletrabalho diz, artigo por artigo, e o que isso significa no seu dia a dia. Os benefícios, como 13º, férias, VA, VR e vale-transporte, estão no guia irmão sobre direitos no home office CLT. Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica.

Home office CLT: o que a lei considera teletrabalho?

Para a CLT, home office é teletrabalho: trabalho feito fora das dependências da empresa, de forma preponderante ou não, com uso de tecnologia de informação e comunicação, e que não se confunde com trabalho externo. A definição está no artigo 75-B, com a redação dada pela Lei 14.442/2022.

Dois detalhes desse artigo resolvem muita dúvida:

• Ir ao escritório de vez em quando não descaracteriza o teletrabalho. O comparecimento, mesmo habitual, para atividades específicas (uma reunião, um treinamento) não transforma o contrato em presencial.
• Híbrido também é teletrabalho. A expressão “de maneira preponderante ou não” incluiu na lei quem passa parte da semana em casa e parte no escritório. Se esse é o seu caso, o guia de home office híbrido aprofunda a rotina desse modelo.

O artigo 75-B também diz que vale a convenção coletiva da base territorial do estabelecimento ao qual você está vinculado, e não a da cidade onde você mora. Quem trabalha de outra cidade segue as regras do sindicato da sede ou da filial do contrato.

O contrato de teletrabalho precisa ser escrito?

Sim. Pelo artigo 75-C da CLT, o teletrabalho tem que constar expressamente do contrato individual de trabalho. Quem já era empregado presencial e passou para o home office precisa de um aditivo contratual assinado pelas duas partes.

Um contrato de teletrabalho bem feito responde, no mínimo, a quatro perguntas:

1. A modalidade: 100% remoto ou híbrido, e com que frequência você vai ao escritório.
2. O regime: por jornada (com horário) ou por produção ou tarefa (por entrega).
3. A infraestrutura: quem fornece computador, cadeira, monitor e internet, e se há reembolso de despesas.
4. A comunicação: horários em que você pode ser contatado e por quais canais. O próprio artigo 75-B permite que isso seja definido em acordo individual, desde que os repousos legais sejam respeitados.

Se você está em home office sem nada disso por escrito, vale levar o assunto ao RH. Sem contrato, a discussão sobre custos e jornada fica mais difícil para os dois lados.

Home office por jornada ou por produção: qual a diferença?

No teletrabalho por jornada, você tem horário definido, a empresa controla o ponto e paga hora extra. No teletrabalho por produção ou tarefa, você é avaliado pela entrega e fica fora do capítulo de duração do trabalho: sem controle de ponto e sem hora extra. A regra está no artigo 75-B, §§ 2º e 3º, e no artigo 62, inciso III, da CLT.

Na prática:

• Contrato por jornada: a empresa precisa registrar o seu horário, seja por sistema de ponto online, aplicativo ou outro meio. O que passar da jornada contratada é hora extra, com o mesmo adicional do trabalho presencial.
• Contrato por produção ou tarefa: você organiza o próprio horário para cumprir as entregas. Em troca, não há controle de jornada nem pagamento de hora extra.

A lei também esclarece um ponto que gerava briga: o tempo de uso de equipamentos, softwares e aplicativos de mensagem fora do horário normal não conta como tempo à disposição nem como sobreaviso, salvo se o contrato ou a convenção coletiva disserem o contrário.

Quem paga os equipamentos, a internet e a luz no home office?

Quem paga é quem o contrato diz que paga. O artigo 75-D da CLT manda que a responsabilidade pela compra, manutenção ou fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura, e o reembolso de despesas, fiquem previstos em contrato escrito. Não existe um valor mínimo fixado em lei.

Duas consequências práticas:

• Se o contrato prevê ajuda de custo, a empresa tem que pagar. E esse valor não integra o salário: não entra no cálculo de FGTS, INSS ou férias, como diz o parágrafo único do artigo 75-D.
• Se o contrato não fala nada, a lei não cria um pagamento automático. Por isso é tão importante negociar isso por escrito, e checar se a convenção coletiva da sua categoria prevê algum auxílio.

Equipamento também é tema de saúde. Uma cadeira sem regulagem cobra a conta em poucos meses, e esse é o tipo de item que vale incluir na negociação. Se a empresa fornece o mobiliário, peça modelos com ajuste de altura e apoio lombar. Se a compra é sua, o comparativo de melhor cadeira ergonômica mostra o que observar.

A empresa pode mandar eu voltar para o escritório?

Pode. Pelo artigo 75-C, § 2º, da CLT, a empresa pode determinar a volta do teletrabalho para o presencial, garantindo um prazo de transição de no mínimo 15 dias e registrando a mudança em aditivo contratual. Já a passagem do presencial para o home office depende de acordo entre as partes, também com aditivo.

Há um detalhe para quem se mudou de cidade. Se você escolheu trabalhar de um lugar diferente do previsto no contrato, a empresa não é obrigada a pagar as despesas da sua volta ao presencial, salvo se tiver combinado o contrário (artigo 75-C, § 3º).

O artigo 75-F ainda pede que as empresas deem prioridade nas vagas de teletrabalho a empregados com deficiência e a quem tem filho ou criança sob guarda judicial de até 4 anos.

A empresa é responsável pela ergonomia e por acidentes em casa?

Sim, dentro do que a lei prevê. O artigo 75-E obriga a empresa a orientar o empregado, de forma expressa e ostensiva, sobre as precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho. O empregado assina um termo se comprometendo a seguir essas instruções.

Além disso, a NR-17, a norma de ergonomia do Ministério do Trabalho, vale para o posto de trabalho em casa. Ela trata de altura de mesa e cadeira, posição do monitor, iluminação e pausas. Reuni o que ela exige no guia NR17 no home office, e o passo a passo para ajustar o seu posto está em ergonomia no home office.

Na prática, o termo assinado não tira a responsabilidade da empresa. Se a orientação nunca aconteceu, ou se o equipamento fornecido é inadequado, isso pesa numa eventual discussão sobre doença ocupacional.

Existe direito à desconexão no home office?

Não existe, na CLT, um artigo com o nome “direito à desconexão”. O que a lei garante são os intervalos, o descanso semanal e as férias, que valem igual no teletrabalho. O artigo 75-B, § 9º, exige que os acordos sobre horários e canais de comunicação respeitem esses repousos.

Na prática, a desconexão depende muito do contrato e da cultura da empresa. Quem é contratado por jornada tem o horário como proteção: mensagem respondida fora dele pode virar hora extra. Quem trabalha por produção precisa combinar limites com mais cuidado. Se o trabalho está invadindo a noite, o guia sobre como desligar do trabalho no home office tem rituais práticos para separar as duas coisas.

Perguntas frequentes

Auxílio home office é obrigatório?

Não por lei. A CLT exige que o contrato diga quem paga equipamentos, infraestrutura e despesas, mas não fixa um auxílio obrigatório. Se o contrato ou a convenção coletiva da sua categoria preveem ajuda de custo, a empresa tem que pagar. Esse valor não integra o salário e não entra no cálculo de FGTS e INSS.

Quem está em home office CLT precisa bater ponto?

Depende do regime. Quem foi contratado por jornada tem controle de ponto e direito a hora extra, como no presencial. Quem foi contratado por produção ou tarefa fica fora do controle de jornada, pelo artigo 62, inciso III, da CLT, e por isso não recebe hora extra. O regime precisa estar escrito no contrato.

O que é teletrabalho na CLT?

É o trabalho feito fora das dependências da empresa, de forma preponderante ou não, com uso de tecnologia de informação e comunicação, e que não se confunde com trabalho externo. A definição está no artigo 75-B da CLT, com a redação da Lei 14.442/2022. Ir ao escritório de vez em quando não descaracteriza o teletrabalho.

Qual o prazo para a empresa me chamar de volta ao presencial?

Pelo artigo 75-C, § 2º, da CLT, a empresa pode determinar o retorno ao presencial com prazo de transição mínimo de 15 dias, registrado em aditivo contratual. Se você mudou de cidade por escolha própria, a empresa não precisa pagar as despesas da volta, salvo se isso tiver sido combinado.

Conclusão

O home office CLT tem regras claras, mas quase todas passam pelo contrato. Se você só puder fazer uma coisa depois de ler este guia, confira se o seu contrato ou aditivo diz o regime (jornada ou produção) e quem paga equipamentos e despesas. Isso resolve a maior parte das dúvidas antes que elas virem conflito.

O passo seguinte é entender os benefícios que continuam valendo em casa: 13º, férias, VA, VR e vale-transporte estão explicados no guia de direitos no home office CLT que indiquei lá no começo. Para fazer as contas, a Calculadora de Férias e 13º e a Calculadora de Rescisão estão em Ferramentas Gratuitas, no menu do site.

Fontes: CLT, artigos 62, 75-A a 75-F (Decreto-Lei 5.452/1943); Lei 14.442/2022; NR-17 (Portaria MTP 423/2021). Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica.

Por Pablo Negri, do Manual do Home Office